Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Ou seja, quando as leis não são explícitas em sua aplicação, o executivo as detalham neste ato. Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
                                                       
DECRETO Nº 5.090
DE 20 DE MAIO DE 2004
Ementa: Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências

DECRETO N° 4.204
DE 23 DE ABRIL DE 2002
Ementa: Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

DECRETO Nº 4.074
DE 4 DE JANEIRO DE 2002
Ementa: Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.675
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
Ementa: Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

DECRETO Nº 3.181
DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
Ementa: Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

DECRETO Nº 85.878
DE 7 DE ABRIL DE 1981
Ementa: Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.

Para ter acesso completo a todas as Resoluções estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia, as informações estão presentes no link :
http://www.cff.org.br/pagina.php?id=170&menu=&titulo=Decretos

REFERÊNCIAS:

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Decretos. Disponível em:
<http://www.cff.org.br/pagina.php?id=170&menu=&titulo=Decretos>. Acesso em: 22 abr. 2016.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Glossário. Disponível em:
<http://legislacao.ufsc.br/glossario/>. Acesso em: 22 abr. 2016.